PDF" ICMS: lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)

ICMS: lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)

Lcp87 Planalto Capa — Planalto

2.3. O Poder Executivo Federal enviará ao Congresso Nacional, no prazo de até cinco dias após publicada esta Lei plementar, projeto de lei de abertura de crédito especial para atender as despesas com o adiantamento de que trata o item 4 e os demais recursos a serem entregues ainda no exercício financeiro de 1996. 3.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996. DOU 16.09.1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Explicando a Lei Kandir Professor Eduardo Costa

A Lei plementar 87 1996, conhecida popularmente como Lei Kandir, se tornou um assunto bastante comentado pela mídia neste ano. ... Curso Grátis ICMS Aula 1 parte 1 Lei plementar 24 75 ...

Lei plementar 87 1996 Ministério da Economia

3 A LEI COMPLEMENTAR 87 1996 O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, de competência dos Estados e Distrito Federal, foi instituído pela primeira vez em nosso or

Lei plementar 087 96 Lei Kandir (ICMS)

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996. Publicada no DOU de 16.09.96; Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.