PDF: Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia

Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia

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Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia: a questão tributária do ponto de vista regulatório José Carlos Martins do Nascimento; prefácio de André Mendes Moreira. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 151 p. ISBN 978 85450 0140 9 1. Direito tributário. 2. Direito administrativo.

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Imunidade Tributária dos Bens Afetados à Concessão de Energia. A Questão Tributária do Ponto de Vista Regulatório [José Carlos Martins do Nascimento] on . *FREE* shipping on qualifying offers. Esta obra analisa se, no Brasil, o concessionário de serviço público de energia elétrica é o proprietário dos bens utilizados para a prestação do serviço público

Aplicação das Súmulas no STF Supremo Tribunal Federal

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF 88 aplica se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.

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Esta obra analisa se, no Brasil, o concessionário de serviço público de energia elétrica é o proprietário dos bens utilizados para a prestação do serviço público, bem como se é devida a cobrança de impostos sobre a propriedade de bens afetados à referida

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Livro para concurso Imunidade Tributária dos Bens Afetados À Concessão de Energia A Questão Tributária do Ponto de Vista Regulatório, 1a (2016) edição produzido pela editora Forum do(s) autor(es) José Carlos Martins do Nascimento.