PDF: Bem Jurídico-Penal Tributário. A Legitimidade Do Sistema Punitivo Em Matéria Fiscal
Bem Jurídico-Penal Tributário. A Legitimidade Do Sistema Punitivo Em Matéria Fiscal
Afinal, qual é o bem jurídico penal tributário?
Dadas tais premissas, poderíamos, de antemão, trabalharmos os efeitos que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode acarretar no processo penal. Todavia, para alcançar a máxima elucidação de tais efeitos é imprescindível maiores noções acerca do bem jurídico penal tributário, sendo, pois, o objeto do presente artigo.
Bem Jurídico Penal Tributário: A Legitimidade
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O bem jurídico penal, por seu turno, compreende os bens existenciais (pessoais) valorados positivamente pelo Direito e protegidos dentro e nos limites de uma determinada relação social conflitiva por uma norma penal (bem jurídico penal = bem existencial valoração positiva tutela por uma norma penal). Sendo certo que a norma penal ...
Legitimacy of the criminal actiontax on order 2 Da
2 Do bem jurídico penal tributário 2.1 Corrente patrimonialista 2.2 Correntes funcionalistas 3 Da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 4 Da legitimidade do Direito Penal em matéria fiscal 4.2 Análise crítica do crime de sonegação fiscal 4.3 Alternativas descriminalizantes 5 Considerações finais 6 Bibliografia Área do ...
Bem Jurídico Penal Tributário A Legitimidade Do Sistema
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