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Transação Penal

Natureza jurídica da transação penal e efeitos decorrentes

tureza jurídica da transação penal do direito brasilei ro, ponto que leva a indagar a razão pela qual existe dissenso, podendo se, de plano, dizer que o próprio nome eleito pelo legislador para o instituto é equí voco, por designar como "transação" que induz significar negócio, acordo a proposta de aplicação

Transação penal: causa de interrupção do prazo prescricional?

Transação penal: causa de interrupção do prazo prescricional? 57 Desde quando o Ministério Público não ofereça a proposta de Transação Penal sua decisão deve ser fundamentada. Há quem entenda nessa hipótese que, caso o juiz considere improcedentes as razões apresentadas pelo parquet para deixar de propor a Transação Penal,

DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

mas apenas sentença homologatória da transação penal(6). Ao aceitar a proposta do Ministério Público, não está o conjecturado autor do fato reconhecendo, necessariamente,. a sua responsabilidade penal pelo ilícito que lhe está sendo creditado. Também não lhe acarretará a transação penal, conforme letra expressa

CRIMES AMBIENTAIS

I TRANSAÇÃO PENAL E COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL “A composição do dano ambiental é condição para a transação penal.” As infrações penais ambientais, cujas penas máximas não sejam superiores a um ano, admitem proposta de transação pelo representante do Ministério Público.

O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL: CONSEQUÊNCIAS DE SUA

4.9 transaÇÃo penal e aÇÃo privada 41 4.10 a transaÇÃo penal nas justiÇas especializadas 43 4.11 consequÊncias da proposta de transaÇÃo penal 44 . 4.12 natureza da sentenÇa que aplica a transaÇÃo penal 45 4.13 possibilidade de alteraÇÃo dos limites da proposta 46 4.14 efeitos da proposta de transaÇÃo penal 47 ...