PDF^ Sobre a prestação jurisdicional: Direito penal - 1 ed./2010

Sobre a prestação jurisdicional: Direito penal - 1 ed./2010

Prestação Jurisdicional Efetiva: Um Direito Fundamental

A Emenda Constitucional n.º 45 2004 que acrescentou ao art. 5º da Constituição Federal o inciso LXXVIII, revitalizou as discussões sobre a efetividade da prestação jurisdicional e consolidou a como pilar de sustentação e instrumento de garantia dos demais direitos, pois agora, sob o status de direito e princípio fundamental, a todos ...

Direito à prestação jurisdicional Jusbrasil

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO GUIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA PENA APLICADA AO ADVOGADO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONDICIONADO IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. A parte não pode ter o direito à prestação jurisdicional condicionado ao cumprimento de pena aplicada a seu advogado.

A prestação jurisdicional efetiva à luz do Direito

A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. Walter Augusto Morais de Castro Machado1. RESUMO. o tema a prestação jurisdicional efetiva á luz do direito fundamental constitucional e, considerados o princípio estabelecido no art.

O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da

Frise se que, embora o juiz, nesse caso, não decida sobre direito fundamental, ele obviamente responde ao direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional. Nessa hipótese, como a prestação do juiz não decide sobre direito fundamental, ela deverá ser considerada diante do próprio direito fundamental à tutela jurisdicional.

7 O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva

O DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NA PERSPECTIVA DA ... idéia de que a tipificação legal não é a melhor solução para a prestação jurisdicional, deixam claro o seu dever de concretizar o direito fundamental à ... 1 Sobre os conceitos de direito fundamental em sentido material e formal, ver José Joaquim Gomes Canotilho