PDF: Curso de direito processual eleitoral

Curso de direito processual eleitoral

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de recursos materiais de qualquer espécie, que extrapole os limites legais (ver as Leis 9.504 97 e 11.300 06, além das resoluções do TSE a respeito desses limites) ou que fira qualquer das preditas normas legais, constatável em qualquer fase do processo eleitoral, a partir do registro da candidatura, segundo a jurisprudência eleitoral. Esse

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