PDF Segurança Jurídica: Irretroatividade das Decisões Judiciais Prejudiciais aos Contribuintes
Segurança Jurídica: Irretroatividade das Decisões Judiciais Prejudiciais aos Contribuintes
O STJ e o princípio da segurança jurídica Migalhas de Peso
O STJ e o princípio da segurança jurídica. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. O exemplo clássico de aplicação do princípio da segurança jurídica é o que decorre do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (CF) de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito”.
ConJur Segurança jurídica e retroatividade
A segurança jurídica é preceito de importância capital em todas as sociedades, das mais antigas às contemporâneas. Ela norteia a ordem jurídica, conformando as normas e os institutos para ...
A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS E SEUS
“A Segurança Jurídica, muito embora não disponha de enunciado expresso no Texto Constitucional de 1988 é tomada pela doutrina como princípio basilar do ordenamento jurídico nacional, fortemente influenciado por vetores axiológicos e ‘dirigido à implantação de um valor específico, qual seja, o de coordenar o fluxo das interações ...
O princípio da segurança jurídica Jus com br | Jus Navigandi
4. Decisões Liminares, Individuais ou Colegiadas e a Segurança Jurídica.. As decisões liminares visam resguardar os direitos que não podem esperar o tempo necessário à formação do juízo de certeza (cognição exauriente) exigido para a prolação da sentença.
Segurança jurídica no direito administrativo: novas
A estabilidade consiste na manutenção das decisões dos poderes púbicos uma vez adotadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, de modo que não podem ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável a alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais relevantes.
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