PDF; A Lei da Repatriação
A Lei da Repatriação
Lei da Repatriação de Recursos (Brasil) – , a
A Lei da Repatriação de Recursos (Lei nº 13.254 16) é como ficou conhecida a lei que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, no ordenamento jurídico do Brasil. [2] A estimativa de repatriação de valores pelo Ministério da Fazenda foi de 50 bilhões, mas o valor atingido na reptriação ao fim de 2016 foi de 46,8 bilhões de reais.
Deportação e Repatriação — Ministério da Justiça e
IMPORTANTE: Nos procedimentos de Deportação e Repatriação, deve ser preservado o direito de solicitação de REFÚGIO ao estrangeiro que chegar ao território nacional, conforme artigo 7º da Lei nº 9.474 97, que estabelece: “estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como ...
EBC | Entenda o que é a Lei de Repatriação
A lei da repatriação prevê a isenção da multa de 15% para ativos de até R$ 10 mil. Nesse caso, a conversão dos valores deve ser feita pela cotação da moeda de referência no dia 31 de dezembro de 2014. O contribuinte, no entanto, ainda tem de pagar o Imposto de Renda sobre o valor.
CRÔNICAS DA LEI DA REPATRIAÇÃO
Lei da Repatriação, o RERCT não exige que os recursos regularizados sejam trazidos para o Brasil. LLC: do inglês Limited Liability pany, é um tipo societário utiliza do nos Estados Unidos da América, com algumas características simila res a nossa sociedade do tipo Ltda.
Serviço: Tax News: Lei da Repatriação
Tax News: Lei da Repatriação Foi publicada no Diário Oficial, em 14 de março de 2016, a Lei nº 13.254 de 2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou
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