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Direito Fiscal

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Direito Fiscal

O direito fiscal é antes um ramo comum de direito (organizado em torno de um instituto comum que é o imposto), sujeito, por isso, às regras gerais de interpretação das normas jurídicas, maxime às estabelecidas no artigo 9º do Código Civil, estudadas na cadeira de "Introdução ao Direito", para onde aqui se remete.

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O Direito Fiscal é, desta forma, aquele ramo do direito público (direito em que o Estado assume em face do cidadão uma posição de superioridade) que contém um conjunto de regras jurídicas (gerais e obrigatórias) e que prevê os termos em que são cobrados e determinados os montantes dos impostos a arrecadar aos cidadãos .

Direito Fiscal Apontamentos do Curso de Direito

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Apontamentos de Direito Fiscal | Impostos | Lei das Obrigações

DIREITO FISCAL o conjunto de normas que disciplinam as relaes que se estabelecem entre o estado e outros entes pblicos por um lado e os cidados pelo outro por via do imposto. Tambm regula as infracoes a normas fiscais e das conseguintes penalidades ou seja trata do Direito Penal Fiscal e do Direito Processoal Fiscal.