PDF Uma Argumentação Consequencialista na Solução de Consulta Tributária
Uma Argumentação Consequencialista na Solução de Consulta Tributária
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Uma Argumentação Consequencialista na Solução de Consulta
O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto.
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O exemplar "Uma Argumentação Consequencialista na Solução de Consulta Tributária"(Almedina Brasil – 159p.), de autoria de Paula Gonçalves Ferreira Santos, explica a aplicabilidade da Teoria de MacCormick na decisão de consulta tributária.Segundo essa teoria jusnaturalista, as regras legais não são necessariamente morais em sua natureza. Afirma se que o direito é formado a partir ...
Uma argumentação consequencialista na solução de consulta
Uma argumentação consequencialista na solução de consulta tributária Autor(es) Paula Gonçalves Ferreira Santos ISBN 9788584932290 Editora Editora Almedina Selo Almedina Preço 82,00 Lançado em 02 de Maio de 2017
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