PDF: Execução penal

Execução penal

L7210 Planalto Capa

Art. 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena. Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.

(PDF) Execução penal esquematizado | Xande Tecla

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(PDF) Manual de Processo Penal e Execução Penal Guilherme

Manual de Processo Penal e Execução Penal Guilherme de Souza Nucci (13ª Edição, 2016)

Lei de Execução Penal para concursos

13 EXECUÇÃO PENAL – LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 `TÍTULO I – DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão cri minal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

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