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Prescrição Penal

PRESCRIÇÃO

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A prescrição como causa de extinção da responsabilidade criminal 8 1.2. Importância prática e relevância teórica Justifica a presente investigação a necessidade de compreender a existência do instituto da prescrição no âmbito do direito penal – o direito de ultima ratio 6, cuja

Prescrição | Não tenha mais dúvida sobre prescrição penal

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