PDF Direito de Execução Penal
Direito de Execução Penal
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Noções gerais sobre execução penal Resumo de Direito
O Direito de Execução Penal é o ramo que cuida da execução da pena e da aplicabilidade do direito de punir do Estado. isso, trata de assuntos que vão além da vida carcerária dos condenados às penas privativas de liberdade, motivo pelo qual a nomenclatura “Direito Penitenciário” é considerada insuficiente.
Execução Penal CORE
1.3 Direito penitenciário e direito de execução penal, 4 1.4 Histórico da lei de execução penal, 5 1.5 Finalidade da pena, 6 1.6 Crise da execução penal, 9 1.7 Objeto da execução penal, 10 1.8 Sumário, 10 Art.2. R . 2.1 Princípio da legalidade, 12 2.2 Princípio da jurisdicionalidade, 13 2.3 Processo de execução, 16
Lei de Execução Penal DEPEN Antônio Pequeno
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Mapas Mentais de Direito Penal Parte Geral em PDF
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