PDF: Contravenções Penais

Contravenções Penais

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O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, . DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Art. 1º Aplicam se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

JESUS, Damásio de Lei das contravenções penais anotada pdf

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Art. 1º Aplicam se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ...

Resumos para estudo: Lei das Contravenções Penais

Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam se em crimes e contravenções. A opção mostra se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das Contravenções Penais (Dec. lei n. 3.914 41):

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Editora Juspodivm

Lei das contravenções penais: Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 PARTE GERAL Art. 1º – Aplicam se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. 1. Princípio da especialidade.